Audiência Pública em Barreiras discute o uso indevido de calçadas e passeios públicos

Texto e fotos Eduardo Lena

Foi realizada no último dia 27, às 19 horas, na Câmara de Vereadores de Barreiras, uma audiência pública para discutir o uso e ocupação indevido das calçadas e passeios públicos de modo a garantir a mobilidade urbana da cidade. Comerciantes, empresários e representantes da sociedade civil organizada estiveram presentes ao evento e puderam debater com representantes da promotoria e prefeitura sobre as dúvidas em relação a Lei nº 900/2.010, de 10 de junho de 2.010, que define regras para a construção e reparo em calçadas.

A audiência pública foi mais um passo dado para atender o Termo de Ajuste de Condutas (TAC), assinado entre a Prefeitura Municipal, Promotoria Pública, Câmara Municipal de Vereadores, Polícia Militar, Conselho Regional de Engenharia e Conselho Municipal de Acessibilidade de Barreiras. Fazem parte do TAC, a elaboração de uma lei específica, o que já foi feito e aprovado pela Câmara, ampla divulgação de conscientização junto à comunidade e, posteriormente, notificações aos proprietários de estabelecimentos, sejam comerciais ou residenciais, para se adequarem a nova lei. Caso seja necessário, em função de resistências ou desobediências a lei, a Prefeitura Municipal está autorizada a multar os proprietários em valores que podem variar entre R$ 50,00 a R$ 1.000,00 por dia.

A partir desta data, toda e qualquer nova construção ou reforma predial, deverá atender os pré-requisitos contidos na Lei 900/2010.

Falando em nome do Conselho Municipal de Acessibilidade, Aida Acorsi disse que será um grande desafio não só para a Prefeitura, mas para toda a população que busca uma melhor qualidade de vida. “Essa Lei vai gerar desconforto em vários seguimentos da sociedade. Sabemos que quem vai fazer cumprir a lei é a Prefeitura, mas todos nós, que queremos uma cidade mais humana, estaremos junto dando apoio integral”, comentou Aida, relatando que Barreiras está vivendo um momento histórico.

Representando a Câmara Municipal, o vereador Bispo Daniel falou que quando um governo debate com a sociedade assuntos de interesse coletivo, a probabilidade de obter sucesso em suas ações é grande. “A Câmara de Vereadores é parceira da Prefeitura na melhoria da acessibilidade das vias públicas em Barreiras”.

Eduardo Bittencourt, promotor público de justiça, titular da 1ª Promotoria de Barreiras, disse que quando convocou a gestora municipal para firmar o TAC de Acessibilidade, encontrou total interesse em colaborar. Sobre os abusos e ilegalidades nas calçadas e passeios públicos, Bittencourt afirmou que “todos têm conhecimento, desde construtores e até o mais simples cidadão, o que pode ou não ser feito em relação aos passeios públicos. O que estamos fazendo agora é exigir o que manda a lei, o que anteriormente nunca foi feito”, argumentou, fazendo mea culpa. “Todos nós temos nossa parcela de culpa. A atitude tomada agora deveria ter acontecido há muito tempo, mas antes tarde do que nunca”.

Ainda sobre a aplicabilidade do TAC, Bittencourt disse que ocorrerão situações em que será impossível atender a Lei. “A solução é estudar caso a caso, pois existem passeios públicos onde, por mais que se queira, a Lei não será possível de ser aplicada”.

Para Jusmari Oliveira, prefeita de Barreiras, a cidade está vivendo um momento em que a sociedade civil organizada ou não, começa a reivindicar seus direitos. “Sou conhecedora das leis, e agora como gestora desse município sei da importância do direito que todos os cidadãos têm em ir e vir livremente. Estamos trabalhando para fazer de Barreiras uma cidade de todos. Sabíamos das dificuldades que enfrentaríamos ao colocar nosso nome à disposição da população nas últimas eleições. Em mais de 100 anos de história do município, nenhum gestor teve a coragem de enfrentar esse problema de frente. É mais um desafio que venceremos na busca de melhoria da vida dos barreirenses”.